Nota
O PROCON/MA informa que nesta segunda-feira (12), uma equipe de fiscalização do órgão esteve no Posto de Combustível JR para fiscalizar o estabelecimento. Durante a ação, o local foi autuado por estar veiculando informativo de forma de pagamento para um produto somente no débito ou em dinheiro, contrariando placas informando que aceitam modalidade de pagamento por cartão de crédito.
O posto deve apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.
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