Caro blogueiro e colega,

A Prefeitura de São José de Ribamar não está “despejando lixo” no município de Paço do Lumiar, conforme você falou em sua postagem.

Existe uma área destinada para o descarte de resíduos sólidos e que de fato está dentro dos limites de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, conhecida como Lixão de Canavieira. Porém, diferentemente da forma como você tentou insinuar não se trata de uma irresponsabilidade, desrespeito ou até mesmo invasão por parte da prefeitura de São José de Ribamar, com relação ao município vizinho.

Trata-se de uma área histórica destinada a este fim e que, mais uma vez, diferente da forma como você tenta passar para seu leitor, tem sido tratada pelo prefeito Luis Fernando como uma prioridade de sua gestão a adequação desse espaço e até mesmo à sua extinção.

E os passos para se chegar a esse objetivo já foram dados desde o primeiro dia da atual gestão.
Para a sua informação e dos seus leitores, a questão da coleta dos resíduos sólidos e sua destinação final, se agravou no período de 2011 a 2016 pela falta de uma solução definitiva por parte da gestão passada, que deixou de cumprir as exigências do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, cujos termos definia o ano de 2014 para que estados e municípios preparassem medidas que garantissem o destino adequado ao lixo que não pode ser reciclado, evitando a poluição do solo, do ar e, consequentemente, a situação degradante de vida dos catadores.

Em vez de apresentar solução para o problema, a prefeitura de São José de Ribamar, na gestão anterior, optou por travar uma luta na Justiça contra as inúmeras ações de autoria do Ministério Público, que exigia o cumprimento da Lei dos Resíduos Sólidos (12.305/ 20100). Vários TAC’s (Termos de Ajustamento de Conduta) foram descumpridos e diversas liminares foram alcançadas, adiando o cumprimento da legislação e a consequente solução para o problema que ganhou repercussão nacional, em virtude do referido lixão, localizado nas áreas do Canavieira, Timbuba e Pau Deitado, funcionar irregularmente, manter catadores atuando de forma desumana, além de expor a população da região a sérios problemas de saúde.

Desde o dia primeiro de janeiro, no entanto, a atual gestão ribamarense, sob o comando do prefeito Luis Fernando, tem tomado todas medidas para resolver definitivamente o problema e tirar de vez o município das páginas negativas do noticiário local, regional e nacional.

Por meio de uma primeira licitação, realizada em julho de 2016, a prefeitura contratou espaço para destinação final do seu lixo no aterro sanitário de Rosário, da empresa Titara S/A. E já neste ano, no dia primeiro de fevereiro, após uma concorrida e transparente licitação, contratou empresa especializada na “execução de serviços de natureza contínua de manejo dos resíduos sólidos e limpeza pública”, iniciando assim a primeira parte da resolução do problema histórico envolvendo o lixão de Canavieira.

Atenciosamente,
Matias Marinho Sirqueira
Chefe da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São José de Ribamar

Audiência debate projeto de reorganização da Polícia Civil; votação é adiada

As Comissões de Segurança Pública e Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho realizaram audiência pública que debateu o projeto de lei 365/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Polícia Civil. O deputado Eduardo Braide (PMN) foi o autor do requerimento propondo a reunião.

A proposta deveria ter sido votada hoje (27), mas, ainda sem segurança de terá maioria para aprová-la, o governo pediu sua retirada de pauta.

Na audiência, os trabalhos foram coordenados pelo deputado Júnior Verde (PRP), presidente da Comissão de Segurança Pública. Na mesa estavam os deputados Eduardo Braide e Wellington do Curso (PP); o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Maranhão (Adepol), Marcone Chaves Lima; o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol), Elton John da Rocha Neves; o vice-presidente da Associação de Polícia Técnico Científica do Maranhão (Apotec), Gláucio Barbosa; o presidente das Associação Maranhense de Escrivães de Polícia Civil do Maranhão (Amepol), Antônio Carlos Ribeiro, e o escrivão de polícia e vereador de São Luís, Sá Marques (PHS).

Inicialmente, o deputado Júnior Verde esclareceu que o objetivo da audiência era ouvir as categorias da Polícia Civil e colher sugestões de aperfeiçoamento do projeto de lei. “É com a intenção de intermediar o entendimento entre governo e categorias da Polícia Civil que estamos aqui. A Assembleia busca num debate democrático construir uma proposta que atenda aos anseios da Polícia Civil do Maranhão”, frisou.

Em seguida, o deputado Eduardo Braide apresentou uma síntese crítica do projeto de lei, destacando, entre outros pontos contraditórios da proposição, o artigo 3º: “As unidades de Polícia Civil integrantes da Região Metropolitana de São Luís serão consideradas como da mesma sede. Do mesmo modo, todas as unidades da circunscrição de uma Delegacia Regional serão consideradas como tendo a mesma sede, ou seja, a do município onde está sediada a Delegacia Regional”.

“Traduzindo esse artigo, os policiais civis deixam de ter direito à diária e ajuda de custo no exercício de suas atividades, o que retira um direito legítimo dos policiais civis e os transforma em servidores públicos de segunda categoria”, observou Eduardo Braide.

Os artigos 5º e 11º também foram alvos de duras críticas do deputado Eduardo Braide porque, segundo ele, anula o papel do Conselho de Polícia Civil, ao criar a Delegacia Geral Adjunta Administrativa, e excluindo o seu caráter deliberativo e fiscalizador.

Nota de repúdio

O deputado Wellington do curso protestou veementemente pela ausência do secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, e manifestou incondicional apoio aos policiais civis. “Vou apresentar uma nota de repúdio pela ausência do secretário de Segurança nesse debate porque considero um desrespeito a essa Casa e aos policiais civis. O governador não respeita os policiais civis. É um absurdo estarmos aqui discutindo retrocessos dos direitos arduamente conquistados por essas categorias profissionais”, ressaltou.

E disse mais: “Não temos garantias de contemplação das emendas que apresentarmos para melhorar esse projeto de lei. Se não houver mobilização, podemos ser tragados, ‘tratorados’ pela base de apoio do governo. É muito importante acompanhar de perto a tramitação dessa matéria. Se a gente não tivesse atento, essa matéria seria votada nessa Casa, no final do ano passado, sem qualquer discussão”.

Posição dos policiais civis

Para o presidente da Adepol, o projeto de lei do Executivo é autoritário e açodado, pois não apresenta nenhuma conquista para a categoria, somente retrocessos. “É aviltante estarmos aqui para discutir a não permissão da retirada de direitos. Esse projeto apequena e humilha a Polícia Civil. Somos contrários ao seu conteúdo e à forma como foi elaborado, sem nenhuma discussão com a categoria. Não merecemos esse tratamento. É lamentável como o governo nos trata”, protestou.

Já Elton Jonh considerou a proposta um descaso com a Polícia Civil e que em nada vai melhorar as condições de trabalho das categorias. “Não se pode melhorar a estrutura da Polícia Civil sem pessoal. Essa é a verdade que o governo não quer ver. Temos 700 vagas em aberto e, se preenchidas, mesmo assim não seriam suficientes para atender a demanda. Temos 117 municípios sem delegados de polícia e 30% dos municípios sem policiais civis”, denunciou.

LEIA MAIS

O deputado estadual progressista Wellington do Curso participou, na tarde da última sexta-feira (23), de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Nº 365/2017, de autoria do Executivo, que impõe alterações quanto à organização administrativa da Polícia Civil do Maranhão. Estiveram também presentes os deputados Eduardo Braide, que solicitou a audiência, e Júnior Verde, além do presidente da Associação de Delegados, Marconi Lima; do presidente do Sindicato da Polícia Civil, Elton Jhon; do presidente da Associação de escrivães, Antônio Carlos, além de vários delegados, peritos, escrivães, agentes e outros servidores.

Na ocasião, o deputado Wellington defendeu alterações benéficas para os policiais civis do Maranhão.

“As mudanças impostas no Projeto de Lei Nº 365/2017 são significativamente maléficas. Se aprovado na forma como o Governador quer, muitos serão os prejuízos causados à Polícia Civil do Maranhão. Os prejuízos irão desde a retirada do caráter deliberativo do Conselho, ou seja, será apenas consultivo; alcançando até mesmo o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores. Antes de querer mudar, é preciso ouvir e respeitar os servidores. Somos contrários a esse projeto, na forma em que está. É preciso ouvir os servidores e, então, apresentar as alterações. É o que faremos”, disse o professor e deputado Wellington do Curso.