CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO LUIS VOTA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO APAGAR DAS LUZES DE 2017.
A atualização do Código Tributário Municipal (CTN) de São Luís vem sendo prometida há quase dois anos. No dia 21 de dezembro o novo CTN chegou, enfim, à Câmara dos Vereadores e entrou em pauta no dia seguinte. Com quase quinhentos artigos, os vereadores viram-se obrigados a aprovar o projeto de lei com apenas um dia para análise.
Por provocar profundas mudanças na tributação afeta ao poder municipal, o assunto despertou interesse de diversas instituições, entre as quais a UFMA, OAB e CRC. Esses órgão exerceram pressão conseguindo retirá-lo de pauta para dar tempo ao relator de análise, digamos assim, mais aprofundada.
O projeto analisado e com parecer favorável do relator voltou à pauta em 27 de dezembro, em sessão extraordinária em regime urgente urgentíssimo. Marcada para começar as dez horas da manhã, a sessão foi antecedida de acalorada discussão na sala do presidente, apimentada ainda por mais um projeto enviado no mesmo dia propondo aumentar em cem por cento o salário dos auditores fiscais.
Jogo de cartas marcadas, o CTN foi aprovado sob medida para atender aos interesses da Prefeitura e da OAB, em detrimento da sociedade, que viu a carga tributária ser elevada. Apenas para exemplificar, os profissionais liberais tiveram sobrecraga de ISS passando de uma taxa fixa de R$ 200,00 para R$ 684,00, exceto os advogados. Estes se reuniram com o relator e conseguiram emplacar mudanças nos artigos e incisos que lhes atendiam, em detrimento dos demais profissionais liberais.
É inimaginável, como disse o vereador Marcial, que o Poder Executivo continue a enviar projetos de lei em cima da hora para aprovação pela Câmara e mais inimaginável ainda que a Câmara de Vereadores do município de São Luís continue a recepcionar e aprovar tais projetos mesmo sem tempo hábil para uma análise mais profunda.
Levando em conta que o tema em questão se trata do CTN, a espinha dorsal da arrecadação de tributos do município e, por isso mesmo, o instrumento pelo qual o poder público municipal se habilita a executar todas as suas ações de governo, o projeto deveria ser esmiuçado para aprovação da melhor alternativa para a sociedade.