PAÇO DO LUMIAR – Dutra e Marinho do Paço podem responder por improbidade administrativa

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Dutra e Marinho estão irregulares quanto à Lei da Transparência

Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados. Inicialmente, a avaliação será realizada a cada trimestre.

CRITÉRIOS

A avaliação dos portais da transparência verifica o atendimento aos seguintes critérios:

a) Existência do sítio eletrônico: verifica-se a existência do sítio eletrônico informado no sistema FINGER. Nos casos em que os sítios não tenham sido informados ou não estejam funcionando são realizadas mais duas consultas nos sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.

b) Nome Padrão (NP): o portal da transparência do município deve ser encontrado a partir da busca pelo nome padrão do sítio eletrônico do município: www.nomedomunicipio.ma.gov.br.

b) Tempo Real Atendido (TRA) *: o prazo para disponibilização da informação não poderá ser superior a trinta dias.

c) Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) * : a análise do PMQ refere-se à avaliação qualitativa e quantitativa das informações mínimas relativas aos atos praticados no decorrer da execução orçamentária e financeira, de que trata o art. 7° do Decreto nº 7.185/10.

* Convém esclarecer que a flexibilização dos critérios TRA e PMQ em relação a legislação vigente é temporária e tem como objetivo não prejudicar os municípios, possibilitando um período para adaptação e solução das dificuldades.

Estatísticas

Na pesquisa realizada com Prefeituras e Câmaras, a situação de cumprimento do art. 48 e 48-a da LC 131/09 é a seguinte:

Das 217 prefeituras, apenas 64 foram consideradas regulares, pois, atendiam aos critérios definidos pela pesquisa: existência do Portal da Transparência, adotam o nome padrão, disponibilizam a informação em tempo real e possuem padrão mínimo de qualidade.
Entre as 153 prefeituras que não cumprem com a Lei da Transparência, as principais irregularidades foram:
a) Inexistência de portal em 3 prefeituras – foram realizadas pesquisas em três sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.
b) Indisponibilidade da informação em tempo real em 150 prefeituras, considerando o limite de trinta dias.
c) Desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 63prefeituras – disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação.
d) Dos 214 portais localizados, apenas 2 não possuem o nome padrão.
Em relação às Câmaras, a pesquisa revelou que apenas 13 Câmaras estão cumprindo com a Lei do Portal da Transparência.
As principais irregularidades verificadas nas 204Câmaras consideradas irregulares foram:
a) Inexistência de portal em 73 Câmaras – a busca considerou os domínios com extensão gov.br ou leg.br e, também, foram realizadas em três sites de pesquisa de páginas na rede mundial de computadores.
b) Indisponibilidade da informação em tempo real em 131 Câmaras, considerando o limite de trinta dias.
c) Desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 108câmaras – disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação.
d) Dos 144 portais localizados, apenas 38 não possuem o nome padrão.
Punição

De acordo com a legislação, a suspensão das transferências voluntárias é uma das medidas que deve ser adotada pelo Tribunal de Contas do Estado em relação aos jurisdicionados que ainda não cumprem a Lei da Transparência, estando ainda os gestores e chefes dos poderes sujeitos a responderem por improbidade administrativa, esta por parte do Ministério Público do Maranhão.

Executivo Municipal

Município
Data Verificação
Site
Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação
Relatório
Açailândia 03/07/2017 http://www.acailandia.ma.gov.br REGULAR
Afonso Cunha 30/06/2017 http://www.afonsocunha.ma.gov.br IRREGULAR
Água Doce do Maranhão 03/07/2017 http://www.aguadocedomaranhao.ma.gov.br REGULAR
Alcântara 03/07/2017 http://alcantara.ma.gov.br/ IRREGULAR
Aldeias Altas 03/07/2017 http://www.aldeiasaltas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Altamira do Maranhão 03/07/2017 http://altamira.ma.gov.br/servico/?id=1 IRREGULAR
Alto Alegre do Maranhão 03/07/2017 http://www.altoalegredomaranhao.ma.gov.br REGULAR
Alto Alegre do Pindaré 03/07/2017 http://www.altoalegredopindare.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alto Parnaíba 03/07/2017 IRREGULAR
Amapá do Maranhão 03/07/2017 http://https://www.amapadomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amarante do Maranhão 03/07/2017 http://amarante.ma.gov.br/ REGULAR
Anajatuba 03/07/2017 http://www.anajatuba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anapurus 03/07/2017 http://www.anapurus.ma.gov.br/site/ IRREGULAR
Apicum-Açu 03/07/2017 http://www.apicumacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araguanã 03/07/2017 http://www.araguana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araioses 03/07/2017 http://www.araioses.ma.gov.br/ IRREGULAR
Arame 03/07/2017 http://arame.ma.gov.br/ IRREGULAR
Arari 03/07/2017 http://www.arari.ma.gov.br/ REGULAR
Axixá 18/07/2017 http://www.axixa.ma.gov.br/ REGULAR
Bacabal 03/07/2017 http://www.bacabal.ma.gov.br IRREGULAR
Bacabeira 03/07/2017 http://www.bacabeira.ma.gov.br/portalPrefeitura/jsp/principal/principal.jsf IRREGULAR
Bacuri 03/07/2017 IRREGULAR
Bacurituba 03/07/2017 http://www.bacurituba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Balsas 03/07/2017 http://www.balsas.ma.gov.br/ REGULAR
Barão de Grajaú 03/07/2017 http://www.baraodegrajau.ma.gov.br/prefeitura/prefeitura REGULAR
Barra do Corda 03/07/2017 http://www.barradocorda.ma.gov.br REGULAR
Barreirinhas 03/07/2017 http://www.barreirinhas.ma.gov.br/ REGULAR
Belágua 03/07/2017 http://www.belagua.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bela Vista do Maranhão 03/07/2017 http://belavista.ma.gov.br/ IRREGULAR
Benedito Leite 03/07/2017 http://www.beneditoleite.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bequimão 03/07/2017 http://www.bequimao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bernardo do Mearim 03/07/2017 http://www.bernardodomearim.ma.gov.br/inicio/ REGULAR
Boa Vista do Gurupi 03/07/2017 http://boavistadogurupi.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jardim 03/07/2017 http://bomjardim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jesus das Selvas 03/07/2017 http://bomjesusdasselvas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Lugar 03/07/2017 http://bomlugar.ma.gov.br REGULAR
Brejo 06/07/2017 http://www.brejo.ma.gov.br/ REGULAR
Brejo de Areia 03/07/2017 http://brejodeareia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriti 03/07/2017 http://buriti.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriti Bravo 03/07/2017 http://buritibravo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriticupu 03/07/2017 http://portal.buriticupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buritirana 24/07/2017 http://www.buritirana.ma.gov.br/ REGULAR
Cachoeira Grande 03/07/2017 http://www.prefeituradecachoeiragrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajapió 03/07/2017 http://cajapio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajari 03/07/2017 http://www.cajari.ma.gov.br REGULAR
Campestre do Maranhão 03/07/2017 http://campestredomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cândido Mendes 03/07/2017 http://candidomendes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cantanhede 03/07/2017 http://www.cantanhede.ma.gov.br/2017/ IRREGULAR
Capinzal do Norte 03/07/2017 http://www.capinzaldonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Carolina 03/07/2017 http://carolina.ma.gov.br/ IRREGULAR
Carutapera 03/07/2017 http://www.carutapera.ma.gov.br/ IRREGULAR
Caxias 03/07/2017 http://caxias.ma.gov.br/ REGULAR
Cedral 03/07/2017 http://www.cedral.ma.gov.br/ IRREGULAR
Central do Maranhão 03/07/2017 http://www.centraldomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Centro do Guilherme 03/07/2017 http://www.centrodoguilherme.ma.gov.br/ IRREGULAR
Centro Novo do Maranhão 03/07/2017 IRREGULAR
Chapadinha 03/07/2017 http://www.chapadinha.ma.gov.br REGULAR
Cidelândia 03/07/2017 http://www.cidelandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Codó 03/07/2017 http://www.codo.ma.gov.br/portal/ IRREGULAR
Coelho Neto 03/07/2017 http://www.coelhoneto.ma.gov.br/ IRREGULAR
Colinas 03/07/2017 http://www.colinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Conceição do Lago-Açu 03/07/2017 http://www.conceicaodolagoacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Coroatá 03/07/2017 http://www.coroata.ma.gov.br/ REGULAR
Cururupu 03/07/2017 http://cururupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Davinópolis 03/07/2017 http://davinopolis.ma.gov.br/ REGULAR
Dom Pedro 03/07/2017 http://dompedro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Duque Bacelar 26/07/2017 http://duquebacelar.ma.gov.br/ REGULAR
Esperantinópolis 03/07/2017 http://esperantinopolis.ma.gov.br IRREGULAR
Estreito 03/07/2017 http://estreito.ma.gov.br REGULAR
Feira Nova do Maranhão 03/07/2017 http://feiranovadomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fernando Falcão 18/07/2017 http://fernandofalcao.ma.gov.br/ REGULAR
Formosa da Serra Negra 03/07/2017 http://formosadaserranegra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 03/07/2017 http://fortalezadosnogueiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortuna 03/07/2017 http://fortuna.ma.gov.br/ IRREGULAR
Godofredo Viana 04/07/2017 http://www.godofredoviana.ma.gov.br IRREGULAR
Gonçalves Dias 03/07/2017 http://www.goncalvesdias.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Archer 11/07/2017 http:// governadorarcher.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Edison Lobão 25/07/2017 http://www.governadoredisonlobao.ma.gov.br REGULAR
Governador Eugênio Barros 04/07/2017 http://governadoreugeniobarros.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Luiz Rocha 03/07/2017 http://governadorluizrocha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Newton Bello 25/07/2017 http://www.governadornewtonbello.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Nunes Freire 03/07/2017 http://governadornunesfreire.ma.gov.br/ IRREGULAR
Graça Aranha 04/07/2017 http://www.gracaaranha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Grajaú 03/07/2017 http://grajau.ma.gov.br/ IRREGULAR
Guimarães 04/07/2017 http://guimaraes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Humberto de Campos 04/07/2017 http://www.humbertodecampos.ma.gov.br/ REGULAR
Icatu 03/07/2017 http://www.icatu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Igarapé do Meio 04/07/2017 http://www.igarapedomeio.ma.gov.br REGULAR
Igarapé Grande 04/07/2017 http://www.igarapegrande.ma.gov.br IRREGULAR
Imperatriz 03/07/2017 http://www.imperatriz.ma.gov.br/ IRREGULAR
Itaipava do Grajaú 03/07/2017 http://www.itaipava.ma.gov.br/ IRREGULAR
Itapecuru Mirim 04/07/2017 http://itapecuru.ma.gov.br/ REGULAR
Itinga do Maranhão 04/07/2017 http://itinga.ma.gov.br/ REGULAR
Jatobá 03/07/2017 http://jatoba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Jenipapo dos Vieiras 04/07/2017 http://jenipapodosvieiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
João Lisboa 25/07/2017 http://joaolisboa.ma.gov.br/ REGULAR
Joselândia 03/07/2017 http://joselandia.ma.gov.br/inicio/ IRREGULAR
Junco do Maranhão 04/07/2017 http://juncodomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago da Pedra 03/07/2017 http://www.lagodapedra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago do Junco 04/07/2017 http://www.lagodojunco.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago Verde 04/07/2017 http://lagoverde.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lagoa do Mato 04/07/2017 http://www.lagoadomato.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago dos Rodrigues 04/07/2017 http://www.lagodosrodrigues.ma.gov.br REGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 04/07/2017 http://www.lagoagrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lajeado Novo 04/07/2017 http://lajeadonovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lima Campos 03/07/2017 http://www.limacampos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Loreto 04/07/2017 http://www.loreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
Luís Domingues 03/07/2017 http://www.luisdomingues.ma.gov.br/ IRREGULAR
Magalhães de Almeida 03/07/2017 http://magalhaesdealmeida.ma.gov.br/ IRREGULAR
Maracaçumé 03/07/2017 http://maracacume.ma.gov.br/ IRREGULAR
Marajá do Sena 03/07/2017 http://marajadosena.ma.gov.br/ IRREGULAR
Maranhãozinho 04/07/2017 http://www.maranhaozinho.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mata Roma 03/07/2017 http://mataroma.ma.gov.br/ IRREGULAR
Matinha 04/07/2017 http://www.matinha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Matões 03/07/2017 http://matoes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Matões do Norte 07/07/2017 http://www.matoesdonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Milagres do Maranhão 03/07/2017 http://www.milagresdomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mirador 03/07/2017 http://mirador.ma.gov.br/ IRREGULAR
Miranda do Norte 03/07/2017 http://www.mirandadonorte.ma.gov.br IRREGULAR
Mirinzal 04/07/2017 http://inexistente IRREGULAR
Monção 04/07/2017 http://moncao.ma.gov.br IRREGULAR
Montes Altos 04/07/2017 http://montesaltos.ma.gov.br/ REGULAR
Morros 04/07/2017 http://www.morros.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nina Rodrigues 14/07/2017 http://ninarodrigues.ma.gov.br/ REGULAR
Nova Colinas 04/07/2017 http://www.novacolinas.ma.gov.br/ REGULAR
Nova Iorque 04/07/2017 http://www.novaiorque.ma.gov.br REGULAR
Nova Olinda do Maranhão 04/07/2017 http://novaolinda.ma.gov.br IRREGULAR
Olho d’Água das Cunhãs 04/07/2017 http://www.olhodaguadascunhas.ma.gov.br REGULAR
Olinda Nova do Maranhão 04/07/2017 http://www.olindanova.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paço do Lumiar 04/07/2017 http://www.pacodolumiar.ma.gov.br IRREGULAR
Palmeirândia 10/07/2017 http://www.palmeirandia.ma.gov.br/ REGULAR
Paraibano 04/07/2017 http://paraibano.ma.gov.br/ IRREGULAR
Parnarama 03/07/2017 http://parnarama.ma.gov.br/ IRREGULAR
Passagem Franca 04/07/2017 http://passagemfranca.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pastos Bons 04/07/2017 http://pastosbons.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulino Neves 03/07/2017 http://paulinoneves.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulo Ramos 25/07/2017 http://www.pauloramos.ma.gov.br/ REGULAR
Pedreiras 05/07/2017 http://pedreiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pedro do Rosário 05/07/2017 http://www.pedrodorosario.ma.gov.br/ IRREGULAR
Penalva 05/07/2017 http://penalva.ma.gov.br/ IRREGULAR
Peri Mirim 05/07/2017 http://perimirim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Peritoró 05/07/2017 http://www.peritoro.ma.gov.br REGULAR
Pindaré-Mirim 05/07/2017 http://pindaremirim.ma.gov.br/ REGULAR
Pinheiro 05/07/2017 http://pinheiro.ma.gov.br/ REGULAR
Pio XII 25/07/2017 http://www.pioxii.ma.gov.br/ REGULAR
Pirapemas 05/07/2017 http://www.pirapemas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Poção de Pedras 05/07/2017 http://www.pocaodepedras.ma.gov.br/ REGULAR
Porto Franco 05/07/2017 http://www.portofranco.ma.gov.br IRREGULAR
Porto Rico do Maranhão 03/07/2017 http://portorico.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Dutra 03/07/2017 http://presidentedutra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Juscelino 05/07/2017 http://presidentejuscelino.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Médici 04/07/2017 http://www.presidentemedici.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Sarney 05/07/2017 http://presidentesarney.ma.gov.br IRREGULAR
Presidente Vargas 24/07/2017 http://presidentevargas.ma.gov.br/ REGULAR
Primeira Cruz 04/07/2017 http://www.primeiracruz.ma.gov.br REGULAR
Raposa 05/07/2017 http://www.raposa.ma.gov.br IRREGULAR
Riachão 03/07/2017 http://www.riachao.ma.gov.br/novo/ IRREGULAR
Ribamar Fiquene 05/07/2017 http://www.ribamarfiquene.ma.gov.br/ REGULAR
Rosário 03/07/2017 http://rosario.ma.gov.br/ REGULAR
Sambaíba 05/07/2017 http://sambaiba.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Filomena do Maranhão 05/07/2017 http://santafilomena.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Helena 03/07/2017 http://www.santahelena.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Inês 05/07/2017 http://www.santaines.ma.gov.br REGULAR
Santa Luzia 06/07/2017 http://santaluzia.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Luzia do Paruá 06/07/2017 http://www.santaluziadoparua.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Quitéria do Maranhão 06/07/2017 http://santaquiteria.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Rita 03/07/2017 http://www.santarita.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santana do Maranhão 06/07/2017 http://www.santanadomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão 03/07/2017 http://santoamaro.ma.gov.br/prefeitura/prefeitura IRREGULAR
Santo Antônio dos Lopes 06/07/2017 http://www.stoantoniodoslopes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Benedito do Rio Preto 03/07/2017 http://saobeneditodoriopreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Bento 06/07/2017 http://saobento.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Bernardo 03/07/2017 http://saobernardo.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Domingos do Azeitão 06/07/2017 http://saodomingosdoazeitao.ma.gov.br/ REGULAR
São Domingos do Maranhão 03/07/2017 http://www.saodomingosdomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Félix de Balsas 25/07/2017 http://www.saofelixdebalsas.ma.gov.br REGULAR
São Francisco do Brejão 06/07/2017 http://www.saofranciscodobrejao.ma.gov.br REGULAR
São Francisco do Maranhão 03/07/2017 http://www.saofranciscodomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João Batista 03/07/2017 http://www.saojoaobatista.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Carú 04/07/2017 http://saojoaodocaru.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Paraíso 06/07/2017 http://www.saojoaodoparaiso.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Soter 03/07/2017 http://www.saojoaodosoter.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João dos Patos 04/07/2017 http://saojoaodospatos.ma.gov.br/ REGULAR
São José de Ribamar 06/07/2017 http://www.saojosederibamar.ma.gov.br/ REGULAR
São José dos Basílios 03/07/2017 http://www.saojosedosbasilios.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Luís 03/07/2017 http://www.saoluis.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Luís Gonzaga do Maranhão 03/07/2017 http://www.saoluisgonzaga.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Mateus do Maranhão 06/07/2017 http://www.saomateus.ma.gov.br REGULAR
São Pedro da Água Branca 03/07/2017 http://www.saopedrodaaguabranca.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Pedro dos Crentes 06/07/2017 http://saopedrodoscrentes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo das Mangabeiras 04/07/2017 http://saoraimundodasmangabeiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo do Doca Bezerra 06/07/2017 http://www.saoraimundododocabezerra.ma.gov.br/ REGULAR
São Roberto 07/07/2017 http://saoroberto.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Vicente Ferrer 07/07/2017 http://saovicenteferrer.ma.gov.br/ IRREGULAR
Satubinha 07/07/2017 http://satubinha.ma.gov.br/ REGULAR
Senador Alexandre Costa 04/07/2017 http://www.prefeiturasac.ma.gov.br IRREGULAR
Senador La Rocque 07/07/2017 http://senadorlarocque.ma.gov.br/ REGULAR
Serrano do Maranhão 04/07/2017 http://serrano.ma.gov.br/ IRREGULAR
Sítio Novo 07/07/2017 http://sitionovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Sucupira do Norte 07/07/2017 http://www.sucupiradonorte.ma.gov.br IRREGULAR
Sucupira do Riachão 04/07/2017 http://sucupiradoriachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tasso Fragoso 07/07/2017 http://tassofragoso.ma.gov.br/ REGULAR
Timbiras 03/07/2017 http://www.timbiras.ma.gov.br REGULAR
Timon 07/07/2017 http://timon.ma.gov.br IRREGULAR
Trizidela do Vale 03/07/2017 http://trizideladovale.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tufilândia 04/07/2017 http://tufilandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tuntum 03/07/2017 http://www.tuntum.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turiaçu 03/07/2017 http://turiacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turilândia 07/07/2017 http://www.turilandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tutóia 04/07/2017 http://tutoia.ma.gov.br/ REGULAR
Urbano Santos 07/07/2017 http://www.urbanosantos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vargem Grande 07/07/2017 http://www.vargemgrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Viana 04/07/2017 http://viana.ma.gov.br/ REGULAR
Vila Nova dos Martírios 03/07/2017 http://vilanovadosmartirios.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vitória do Mearim 03/07/2017 http://www.vitoriadomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vitorino Freire 03/07/2017 http://vitorinofreire.ma.gov.br/ IRREGULAR
Zé Doca 04/07/2017 http://zedoca.ma.gov.br/ IRREGULAR

Legislativo Municipal

Município
Data Verificação
Site
Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação
Relatório
Açailândia 04/07/2017 http://www.cmacailandia.ma.gov.br IRREGULAR
Afonso Cunha 04/07/2017 http://www.afonsocunha.ma.leg.br/ IRREGULAR
Água Doce do Maranhão 04/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Alcântara 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Aldeias Altas 05/07/2017 http://cmaldeiasaltas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Altamira do Maranhão 03/07/2017 IRREGULAR
Alto Alegre do Maranhão 10/07/2017 IRREGULAR
Alto Alegre do Pindaré 03/07/2017 IRREGULAR
Alto Parnaíba 03/07/2017 http://www.camaradealtoparnaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amapá do Maranhão 03/07/2017 http://www.cmamapa.ma.gov.br/# IRREGULAR
Amarante do Maranhão 03/07/2017 http://www.cmamarante.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anajatuba 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Anapurus 03/07/2017 http://camara.anapurus.ma.gov.br/ IRREGULAR
Apicum-Açu 03/07/2017 http://www.camaradeapicumacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araguanã 03/07/2017 IRREGULAR
Araioses 26/06/2017 IRREGULAR
Arame 03/07/2017 http://www.camaraarame.ma.gov.br/ IRREGULAR
Arari 05/07/2017 http://www.arari.ma.leg.br/ IRREGULAR
Axixá 26/06/2017 IRREGULAR
Bacabal 05/07/2017 http://www.bacabal.ma.leg.br/ IRREGULAR
Bacabeira 03/07/2017 IRREGULAR
Bacuri 03/07/2017 IRREGULAR
Bacurituba 05/07/2017 http://camarabacurituba.ma.gov.br/prefeitura/vereadores/ IRREGULAR
Balsas 03/07/2017 http://www.cmbalsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Barão de Grajaú 03/07/2017 http://baraodegrajau.ma.leg.br/ IRREGULAR
Barra do Corda 05/07/2017 http://www.barradocorda.ma.leg.br/ IRREGULAR
Barreirinhas 03/07/2017 IRREGULAR
Belágua 03/07/2017 IRREGULAR
Bela Vista do Maranhão 03/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Benedito Leite 10/07/2017 http://cmbeneditoleite.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bequimão 10/07/2017 IRREGULAR
Bernardo do Mearim 03/07/2017 IRREGULAR
Boa Vista do Gurupi 05/07/2017 http://www.cmboavistadogurupi.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jardim 03/07/2017 http://www.bomjardim.ma.leg.br/ IRREGULAR
Bom Jesus das Selvas 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Bom Lugar 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Brejo 05/07/2017 http://www.brejo.ma.leg.br IRREGULAR
Brejo de Areia 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Buriti 05/07/2017 http://camaradeburiti.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriti Bravo 10/07/2017 http://www.buritibravo.ma.leg.br/ IRREGULAR
Buriticupu 10/07/2017 http://www.buriticupu.ma.leg.br/ IRREGULAR
Buritirana 24/07/2017 http://www.cmburitirana.ma.gov.br/ REGULAR
Cachoeira Grande 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Cajapió 05/07/2017 http://www.cmcajapio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajari 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Campestre do Maranhão 03/07/2017 http://camaracampestre.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cândido Mendes 03/07/2017 http://www.cmcandidomendes.ma.gov.br/ REGULAR
Cantanhede 03/07/2017 http://www.cantanhede.ma.leg.br/site/# IRREGULAR
Capinzal do Norte 03/07/2017 http://capinzaldonorte.ma.leg.br/ IRREGULAR
Carolina 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Carutapera 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Caxias 05/07/2017 http://camara.caxias.ma.gov.br/ REGULAR
Cedral 03/07/2017 IRREGULAR
Central do Maranhão 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Centro do Guilherme 03/07/2017 IRREGULAR
Centro Novo do Maranhão 03/07/2017 IRREGULAR
Chapadinha 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Cidelândia 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Codó 03/07/2017 http://www.camaradecodo.ma.gov.br/news/ IRREGULAR
Coelho Neto 05/07/2017 http://coelhoneto.ma.leg.br/ IRREGULAR
Colinas 03/07/2017 http://cmcolinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Conceição do Lago-Açu 10/07/2017 http://www.cmclagoacu.ma.gov.br/ REGULAR
Coroatá 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Cururupu 10/07/2017 http://www.cmcururupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Davinópolis 05/07/2017 http://www.cmdavinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Dom Pedro 05/07/2017 http://www.camaradedompedro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Duque Bacelar 10/07/2017 IRREGULAR
Esperantinópolis 05/07/2017 http://cmesperantinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Estreito 10/07/2017 http://www.estreito.ma.leg.br/ IRREGULAR
Feira Nova do Maranhão 10/07/2017 IRREGULAR
Fernando Falcão 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Formosa da Serra Negra 03/07/2017 http://cmformosaserranegra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 10/07/2017 http://www.camaradefortalezadosnogueiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortuna 03/07/2017 IRREGULAR
Godofredo Viana 05/07/2017 http://www.cmgodofredoviana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Gonçalves Dias 03/07/2017 IRREGULAR
Governador Archer 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Governador Edison Lobão 05/07/2017 http://www.camaragovernadoredisonlobao.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Eugênio Barros 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Governador Luiz Rocha 03/07/2017 IRREGULAR
Governador Newton Bello 05/07/2017 http://www.cmgovernadornewtonbello.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Nunes Freire 03/07/2017 IRREGULAR
Graça Aranha 05/07/2017 http://www.cmgracaaranha.ma.gov.br IRREGULAR
Grajaú 03/07/2017 http://www.grajau.ma.leg.br/site/# IRREGULAR
Guimarães 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Humberto de Campos 05/07/2017 http://www.cmhumbertodecampos.ma.gov.br IRREGULAR
Icatu 03/07/2017 IRREGULAR
Igarapé do Meio 05/07/2017 http://cmigarapedomeio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Igarapé Grande 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Imperatriz 03/07/2017 http://www.camaraimperatriz.ma.gov.br/ IRREGULAR
Itaipava do Grajaú 03/07/2017 IRREGULAR
Itapecuru Mirim 12/07/2017 http://itapecurumirim.ma.leg.br/ REGULAR
Itinga do Maranhão 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Jatobá 03/07/2017 IRREGULAR
Jenipapo dos Vieiras 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
João Lisboa 03/07/2017 http://www.camarajoaolisboa.ma.gov.br/ REGULAR
Joselândia 03/07/2017 IRREGULAR
Junco do Maranhão 05/07/2017 http://www.cmjuncodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Lago da Pedra 03/07/2017 http://www.cmlagodapedra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago do Junco 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Lago Verde 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Lagoa do Mato 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Lago dos Rodrigues 05/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 06/07/2017 http://www.cmlagoagrandedomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lajeado Novo 06/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Lima Campos 03/07/2017 http://cmlimacampos.ma.gov.br REGULAR
Loreto 06/07/2017 http://www.cmloreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
Luís Domingues 10/07/2017 IRREGULAR
Magalhães de Almeida 03/07/2017 http://www.camarademagalhaesdealmeida.ma.gov.br/ IRREGULAR
Maracaçumé 10/07/2017 IRREGULAR
Marajá do Sena 10/07/2017 IRREGULAR
Maranhãozinho 06/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Mata Roma 10/07/2017 http://www.mataroma.ma.leg.br/ IRREGULAR
Matinha 06/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Matões 11/07/2017 IRREGULAR
Matões do Norte 06/07/2017 http://www.matoesdonorte.ma.leg.br IRREGULAR
Milagres do Maranhão 11/07/2017 IRREGULAR
Mirador 03/07/2017 http://cmmirador.ma.gov.br/ IRREGULAR
Miranda do Norte 11/07/2017 http://www.camarademirandadonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mirinzal 06/07/2017 http://www.cmmirinzal.ma.gov.br/ IRREGULAR
Monção 17/07/2017 http://www.cmmoncao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Montes Altos 11/07/2017 http://www.cma.ma.gov.br/ IRREGULAR
Morros 11/07/2017 IRREGULAR
Nina Rodrigues 06/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Nova Colinas 06/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Nova Iorque 11/07/2017 http://www.cmnovaiorque.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Olinda do Maranhão 11/07/2017 IRREGULAR
Olho d’Água das Cunhãs 11/07/2017 http://cmolhodaguadascunhas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Olinda Nova do Maranhão 11/07/2017 IRREGULAR
Paço do Lumiar 11/07/2017 IRREGULAR
Palmeirândia 11/07/2017 IRREGULAR
Paraibano 11/07/2017 http://www.paraibano.ma.leg.br IRREGULAR
Parnarama 03/07/2017 IRREGULAR
Passagem Franca 12/07/2017 http://cmpassagemfranca.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pastos Bons 12/07/2017 http://www.cmpastosbons.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulino Neves 03/07/2017 http://www.cmpaulinoneves.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulo Ramos 12/07/2017 http://camara.pauloramos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pedreiras 12/07/2017 http://www.cmpedreiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pedro do Rosário 12/07/2017 IRREGULAR
Penalva 12/07/2017 http://www.cmpenalva.ma.gov.br/ REGULAR
Peri Mirim 12/07/2017 IRREGULAR
Peritoró 12/07/2017 IRREGULAR
Pindaré-Mirim 12/07/2017 http://camarapindare.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pinheiro 12/07/2017 http://cmpinheiro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pio XII 03/07/2017 http://www.cmpioxii.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pirapemas 12/07/2017 http://cmpirapemas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Poção de Pedras 12/07/2017 http://https://cmpocaodepedras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Porto Franco 12/07/2017 http://www.cmportofranco.ma.gov.br/ IRREGULAR
Porto Rico do Maranhão 03/07/2017 IRREGULAR
Presidente Dutra 03/07/2017 IRREGULAR
Presidente Juscelino 12/07/2017 IRREGULAR
Presidente Médici 06/07/2017 http://www.cmpresidentemedici.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Sarney 12/07/2017 IRREGULAR
Presidente Vargas 03/07/2017 IRREGULAR
Primeira Cruz 06/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Raposa 12/07/2017 http://www.cmraposa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Riachão 03/07/2017 IRREGULAR
Ribamar Fiquene 12/07/2017 http://www.cmribamarfiquene.ma.gov.br IRREGULAR
Rosário 03/07/2017 IRREGULAR
Sambaíba 12/07/2017 IRREGULAR
Santa Filomena do Maranhão 12/07/2017 IRREGULAR
Santa Helena 03/07/2017 IRREGULAR
Santa Inês 12/07/2017 http://www.santaines.ma.leg.br/ IRREGULAR
Santa Luzia 13/07/2017 http://www.santaluzia.ma.leg.br/ IRREGULAR
Santa Luzia do Paruá 13/07/2017 http://camaraslparua.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Quitéria do Maranhão 13/07/2017 IRREGULAR
Santa Rita 03/07/2017 IRREGULAR
Santana do Maranhão 13/07/2017 http://www.cmsantana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão 03/07/2017 IRREGULAR
Santo Antônio dos Lopes 13/07/2017 http://cmsantoantoniodoslopes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Benedito do Rio Preto 03/07/2017 IRREGULAR
São Bento 13/07/2017 IRREGULAR
São Bernardo 03/07/2017 IRREGULAR
São Domingos do Azeitão 13/07/2017 http://www.cmsaodomingosdoazeitao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Domingos do Maranhão 03/07/2017 IRREGULAR
São Félix de Balsas 13/07/2017 http://www.camaradesaofelixdebalsas.ma.gov.br/ REGULAR
São Francisco do Brejão 13/07/2017 IRREGULAR
São Francisco do Maranhão 03/07/2017 IRREGULAR
São João Batista 03/07/2017 IRREGULAR
São João do Carú 06/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
São João do Paraíso 03/07/2017 IRREGULAR
São João do Soter 03/07/2017 IRREGULAR
São João dos Patos 06/07/2017 http://cmsaojoaodospatos.ma.gov.br/ IRREGULAR
São José de Ribamar 13/07/2017 http://www.cmsaojosederibamar.ma.gov.br/ IRREGULAR
São José dos Basílios 26/06/2017 IRREGULAR
São Luís 03/07/2017 IRREGULAR
São Luís Gonzaga do Maranhão 03/07/2017 IRREGULAR
São Mateus do Maranhão 13/07/2017 http://www.cmsaomateus.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Pedro da Água Branca 03/07/2017 IRREGULAR
São Pedro dos Crentes 13/07/2017 http://www.cmsaopedrodoscrentes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo das Mangabeiras 06/07/2017 http://www.camaradesaoraimundodasmangabeiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo do Doca Bezerra 13/07/2017 IRREGULAR
São Roberto 13/07/2017 IRREGULAR
São Vicente Ferrer 13/07/2017 http://cmsaovicenteferrer.ma.gov.br/ IRREGULAR
Satubinha 13/07/2017 http://www.camaradesatubinha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Senador Alexandre Costa 06/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Senador La Rocque 14/07/2017 http://cmsenadorlarocque.ma.gov.br/ REGULAR
Serrano do Maranhão 04/07/2017 http://www.serranodomaranhao.ma.leg.br/ IRREGULAR
Sítio Novo 14/07/2017 http://www.sitionovo.ma.leg.br/ IRREGULAR
Sucupira do Norte 14/07/2017 http://www.cmsucupiradonorte.ma.gov.br/ REGULAR
Sucupira do Riachão 04/07/2017 http://cmsucupiradoriachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tasso Fragoso 14/07/2017 http://cmtassofragoso.ma.gov.br/ IRREGULAR
Timbiras 04/07/2017 http://camaratimbiras.ma.gov.br REGULAR
Timon 14/07/2017 http://www.timon.ma.leg.br/ IRREGULAR
Trizidela do Vale 26/06/2017 IRREGULAR
Tufilândia 04/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Tuntum 26/06/2017 IRREGULAR
Turiaçu 03/07/2017 IRREGULAR
Turilândia 14/07/2017 IRREGULAR
Tutóia 04/07/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Urbano Santos 14/07/2017 http://www.urbanosantos.ma.leg.br/ IRREGULAR
Vargem Grande 14/07/2017 http://cmvargemgrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Viana 04/07/2017 http://www.viana.ma.leg.br IRREGULAR
Vila Nova dos Martírios 03/07/2017 IRREGULAR
Vitória do Mearim 03/07/2017 IRREGULAR
Vitorino Freire 27/06/2017 http://www.cmvitorinofreire.ma.gov.br/ IRREGULAR
Zé Doca 04/07/2017 http://cmzedoca.ma.gov.br/ IRREGULAR

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