Em Ação Civil Pública, ajuizada no dia 28 de março, o Ministério Público do Maranhão solicita a construção de 25 creches anunciadas pelo Município de São Luís no ano de 2014. Também foi requerida a execução do planejamento para aplicação das verbas, até então destinadas aos convênios com creches comunitárias ou filantrópicas, na construção e aparelhamento da rede de educação infantil com o objetivo de assegurar o funcionamento do ano letivo de 2018.

As creches devem obedecer às normas técnicas essenciais para o pleno funcionamento das unidades, principalmente as específicas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme a Lei Federal nº 10.098/2000, o Decreto Federal nº 5.296/2000 e os preceitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A manifestação ministerial foi formulada pelos promotores de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo, titulares das Promotorias de Defesa da Educação de São Luís.

LIMINAR

Como medida liminar, o MPMA requereu, no prazo de 72 horas, a apresentação do cronograma de execução e de conclusão de 13 creches, para as quais a Secretaria Municipal de Educação (Semed) informou já ter recursos disponíveis no orçamento.

Também foi pedida a apresentação do demonstrativo de valores orçados, recebidos e aplicados, referentes ao repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a execução do Programa Nacional de Reestruturação e aquisição de equipamentos para Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

“Ao ajuizar a Ação Civil Pública, o Ministério Público está atuando em defesa do direito à oferta de ensino obrigatório de crianças que necessitam da rede pública municipal para estudarem em creches construídas e devidamente aparelhadas”, afirmaram, na ação, os promotores.

ENTENDA O CASO

No início de 2014, foi noticiada a construção de 25 creches pela atual gestão municipal, em parceria com o governo federal. As obras das unidades seriam executadas com recursos provenientes do FNDE por meio do Programa Proinfância.

Para São Luís, de acordo com o portal do FNDE, o Programa Brasil Carinhoso repassou R$ 3.541.489,54. Em fevereiro do mesmo ano, ocorreu a solenidade de lançamento da pedra fundamental da primeira das 25 creches, no bairro Cidade Operária. A obra estava prevista para ser concluída em oito meses, o que não ocorreu.

Foi apurado que a Semed rescindiu o contrato com a empresa vencedora da licitação, MVC Soluções em Plásticos, em 14 de julho de 2015.

Em 2016, o Município informou que foram paralisadas as obras de construção de 22 creches, permanecendo três em construção, nos bairros Chácara Brasil, Cidade Operária e São Raimundo. No entanto, o MPMA atestou que as obras se limitaram a serviços de limpeza e terraplanagem.

A Semed comunicou, ainda, que o Município dispõe de recursos para mais dez creches.

“O que se vê é o total descompromisso da administração com a prioridade absoluta de ofertar a educação infantil por meio de creches”, frisaram os promotores de justiça.

DEMANDA

Atualmente, a rede pública municipal de São Luís possui 258 creches, sendo 200 particulares, comunitárias ou filantrópicas, conveniadas com a Prefeitura.

A rede municipal possui 3.200 vagas para a educação infantil, para crianças de três a cinco anos, enquanto a rede conveniada oferece 13.131 vagas.

“O atual cenário da oferta da educação infantil, abrangendo creches e pré-escola, demonstra um serviço prestado de forma precária, comprometendo sobremaneira a educação e o desenvolvimento cognitivo do alunado, em razão do Poder Público transferir sua responsabilidade à iniciativa privada, preferindo investir em vultosos convênios a priorizar a aplicação de tais recursos na construção de sua própria rede”, declararam os promotores de justiça, na ação.

FONTE: RIBAMAIS

Projeto de lei apresentado por Wellington do Curso veta apreensão de veículos por débito de IPVA

Já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão, Projeto de Lei 099/2017, de autoria do deputado estadual Wellington do Curso, que veta o recolhimento ou apreensão de veículo em todo o território estadual, por identificação de não pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O projeto, protocolado junto à Mesa Diretora da Casa será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Legislativo, para somente em seguida ser submeti ao Plenário.

Na sessão de ontem, Wellington utilizou a tribuna da Casa para fazer a defesa do projeto, que segundo ele, assegura direito que está disposto na Constituição Federal.

“O IPVA pode ser definido como tributo sobre a propriedade de veículos, sujeitos ao registro e licenciamento. Tem previsão constitucional, todos nós sabemos disso, e é cobrado anualmente pela receita estadual. No entanto, essa conduta é arbitrária, é ilegal, pois tem o intuito coercitivo da cobrança do imposto, do tributo. O que nós estamos apresentando, nesta Casa, é o Projeto de Lei 099 que na verdade é a atenção e o apoio aos motoristas, à população. Não estamos dizendo que eles vão ficar como devedores de forma ilegal. Não. Só estamos dizendo que o proprietário de veículo não pode ser penalizado com a retirada do seu bem, com a retirada do seu veículo”, disse.

Ele embasou o seu projeto de lei na Constituição Federal e assegurou que em outros estados, projetos semelhantes já foram aprovados.

“Assim a Constituição Federal determina, no seu artigo 150, IV, que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Não pode se utilizar a cobrança do IPVA, para confiscar o bem. É uma medida arbitrária”, completou.

Ele fez um apelo para que a matéria seja aprovada no Legislativo e afirmou que o Estado pode adotar outras medidas, legais, para garantir o recebimento do IPVA. Uma das medidas, segundo ele, é a aplicação de multas e inclusão do contribuinte na dívida ativa e em cadastros de proteção ao crédito.