Professor e advogado Pablo Bonfim

O Parque Estadual do Mirador, em Mirador (cidade a 485 quilômetros de São Luís), está abandonado pelo governador do estado Flávio Dino (PCdoB) e sofre com a falta de manutenção, limpeza e depredação. Quem quiser visitar ou conhecer as dependências não conta com nenhuma informação sobre a entrada e como chegar até o local.

Com mais de 437 hectares, o local não possui monitoramento e sequer vigilância. A falta de interesse do poder público municipal e estadual é visível. As trilhas para caminhadas contam com vários quilômetros de extensão e vários locais estão repletos de lixo devido ausência de lixeiras.

Na última quarta-feira (19), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) promoveu uma falência no parque e sua liquidação forçada, confiscando as viaturas que ainda davam suporte aos ex funcionários, fies depositários do patrimônio público, de seis postos avançados dentro do parque em posto sede no município. Um parque de proporções tão grande que para se realizar uma fiscalização se faz necessário percorrer 912 km,  entre o posto sede de Mirador e os postos avançados de: Mosquito, Aldeia, Mel, Cágados, Zé Miguel e Geraldina respectivamente. Isso se deu por interferência do prefeito eleito de Mirador, o comunista Rony Pereira, todo um trabalho de 30 anos, desenvolvido por Laércio Araújo de forma ativa e combatente, foi ignorado deixando o parque totalmente desprotegido e desativado pelo governo do estado.

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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, durante sessão plenária administrativa da Corte nesta quarta-feira (19), teceu elogios à atuação dos magistrados maranhenses, que registraram alto nível de produtividade no anuário Justiça em Números’ do CNJ, contribuindo para o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelo Judiciário estadual.

Ele afirmou que o resultado do levantamento é um marco importante para o Poder Judiciário do Maranhão. “Apesar das dificuldades com recursos humano e estrutural, conseguimos despontar como o primeiro tribunal em produtividade entre as Cortes de médio porte do país, graças ao esforço dos nossos magistrados e a uma série de ações para promover celeridade e produtividade na prestação jurisdicional”, assinalou

O presidente do TJMA frisou que o resultado do levantamento do Conselho Nacional de Justiça demonstra o esforço monumental dos magistrados do Maranhão. “Os números são muito positivos e vêm atestar a eficiência do trabalho desenvolvido pelo Judiciário estadual”, ressaltou.

O desembargador ressaltou que a melhoria dos indicadores resulta da criatividade no uso dos recursos disponíveis e dos investimentos em projetos, incluindo o Processo Eletrônico que já está em pleno funcionamento em várias unidades judiciais do Estado.

De acordo com o anuário ‘Justiça em Números’, os magistrados maranhenses obtiveram, em 2015, uma produtividade de 2.032 processos, conseguindo baixar mais de cinco processos por dia ao longo do ano passado. O índice é o maior entre os 10 tribunais classificados de médio porte, categoria que o TJMA faz parte, e o quinto entre todos os 27 tribunais estaduais.

Assessoria de Comunicação do TJMA

Decisão é do juiz Douglas Martins. Prefeitura deve ainda convocar, nomear e empossar, no prazo de 30 dias, os candidatos aprovados no concurso público de 2014

Uma decisão proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos determinou que o prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro (PSDB), no prazo máximo de 15 dias, exonere todas as pessoas contratadas irregularmente, sem prévia aprovação em concurso público. Deverá ainda, no prazo de 30 dias, convocar, nomear e empossar os candidatos aprovados no concurso público referente ao Edital n.º 001/2014, promovido pelo Executivo municipal, para provimento dos cargos em número compatível com aqueles atualmente ocupados por contratados irregularmente.

De acordo com a decisão, assinada pelo juiz Douglas Martins, a prefeitura deverá, no prazo máximo de 15 dias, apresentar relação atualizada do quantitativo de cargos atualmente ocupados pelos contratados sem concurso público, no âmbito de todo o Município de Paço do Lumiar, devidamente acompanhada dos contratos celebrados, contracheques desses contratados relativos ao último mês trabalhado e portarias de nomeação. “O Município de Paço do Lumiar aduziu a perda do objeto da ação, porquanto todos os contratos temporários com servidores públicos da educação teriam sido extintos, com exceção dos cargos de Gestor, Gestor Adjunto e Coordenador, juntando prova documental”, ressalta a decisão.

Ao decidir, o magistrado citou o artigo 37 da Constituição Federal, que prevê que o acesso a cargos públicos, em regra, deverá ser feito por meio de concurso público. “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

“Sobre a regra constitucional que dispõe sobre a investidura em cargos públicos, o Ministério Público comprovou nos autos que Município de Paço do Lumiar descumpriu o regramento constitucional ao, durante a vigência de concurso público destinado ao provimento de cargos na estrutura da Administração Municipal, contratar temporariamente, mediante processo seletivo simplificado, professores para o exercício de cargos já contemplados por candidatos aprovados no concurso vigente e em detrimento destes”, colocou o juiz na decisão.

E segue: “É certo que o direito subjetivo à nomeação exsurge da aprovação do candidato dentro do número de vagas previsto pelo edital que rege o certame. No entanto, há situações excepcionais em que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas se convola, para este, em direito subjetivo à nomeação. No presente caso, a conduta do Município de Paço do Lumiar demonstrada no processo revela a existência de cargos vagos e a inequívoca necessidade de admissão de novos professores para compor o quadro de pessoal da SEMED, evidenciada por inúmeras contratações precárias ocorridas durante o ano de 2014 e 2015”.

A decisão enfatiza que o Ministério Público só trouxe aos autos os documentos suficientes a uma análise acerca de contratações irregulares na Secretaria Municipal de Educação. No que pertine a outras áreas do Município de Paço do Lumiar, deve-se aguardar a instrução processual. Douglas Martins decidiu, ainda, que o Município de Paço do Lumiar deverá apresentar no prazo máximo de 15 dias, a relação atualizada do quantitativo de cargos atualmente ocupados pelos contratados sem concurso público, no âmbito de todo o Município de Paço do Lumiar, devidamente acompanhada dos contratos celebrados, contracheques desses contratados relativos ao último mês trabalhado e portarias de nomeação.

BLOG ATUAL 7