Na última sexta-feira(03), o promotor da Comarca de Anajatuba – Carlos Augusto Soares ajuizou quatro ações civis pública, por crime de improbidade administrativa, contra o prefeito Helder Aragão, os secretários municipais Ednilson dos Santos Dutra(Administração), Álida Maria Mendes Santos Sousa(Educação), Leonardo Mendes Aragão(Assistência Social) e Luís Fernando Costa Aragão(Saúde), além dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação – João Costa Filho, Georgiana Ribeiro e Francisco Marcone, na qual além da indisponibilidade dos bens, ele pleiteia a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos.
Juíza Mirella Cezar Freitas (comarca de Anajatuba) decidirá se cabe, ou não, afastar o Prefeito Helder Aragão.
No entanto, conforme a ação, visando resguardar o erário público, só do prefeito Hélder Aragão foi pedido o afastamento, haja vista que todos os demais ocupam cargos comissionados, portanto de livre nomeação e exoneração, e caso o judiciário defira o pleito, visando à continuidade do serviço público, a posse do vice-prefeito será imediata e, certamente, ele não manterá a equipe do outrora prefeito.
Assim sendo, com base na lei, caso pedisse o afastamento dos secretários e membros da CPL, mesmo com a posse do vice-prefeito, eles não poderiam ser exonerados, e deveriam ficar recebendo os vencimentos, o que traria prejuízo aos cofres públicos. Nos próximos dias, juíza Mirella Cezar Freitas deverá se pronunciar sobre a ação civil pública.
Ao que tudo indica, o afastamento do prefeito Hélder já seria dado como certo…